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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CGP - Comissão de Gestão Pública)

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 30 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022
Autor:Neizon Rezende da Silva
Altera a Lei nº 670/2019. Define carga horaria de 40 horas semanais para o cargo de NUTRICIONISTA
 Distribuído para comissão, aguardando designação do Relator Não definida.
PLO 29 2022 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Autor:Neizon Rezende da Silva
Disciplina a Participação do Município de Riachinho - MG no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Fomento das Bacias do Rio Jequitinhonha, Rio Pardo, Rio Mucuri e adjacências – CID-RIOS, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
 Distribuído para comissão, aguardando designação do Relator Não definida.